A criminalidade hoje em dia já não é mais uma especialidade de pessoas com baixa renda, abrangendo já os chamados “filhinhos de papai”, ou seja, adolescentes e jovens de classe média, bem como pessoas de alto escalão político ou que de outra forma seriam consideradas com bom juízo e estabilidade geral. O que ocorre é que o crime vem se diversificando e se inovando, fazendo com que o direito penal tenha que ser constantemente revisto e discutido para não ser ultrapassado nem tampouco permitir que se favoreça alguma nova especialidade ainda não prevista no código.

O Direito Penal não é só proibição, como muitos pensam. Ele é um conjunto de leis e normas, como toda ramificação do Direito, que prevê condutas e penas, previstas ou proibidas pela lei penal legislador. Para que haja punição com algum tipo de pena, o fato ocorrido deve além de ser comum, antijurídico, ou seja, que não haja nenhuma causa ou justificativa deste tipo de conduta, além de ser necessariamente culpável – ou censurável, reprovável, indevido – e que não haja nenhum tipo de fator exclusivo que impeça a punição de ocorrer.

Embora pareça que o Direito Penal busque proteger a pessoa acusada, não é bem assim que as coisas funcionam. Uma leitura mais atenta do código irá indicar que não é fácil fugir da punição uma vez que o distúrbio à ordem foi realizado e, com isso, espera-se que todos aqueles que devem ser punidos sejam de fato encarcerados.

Referente ao direito privado – referentes aos contratos de trabalho – e ao direito público, – com relação ao direito trabalhista – o direito do trabalho terá como sua base primordial as conhecidas Normas do Direito do Trabalho, que regem e manejam os casos relacionados a este tipo de assunto. Além de ter como objeto em foco as normas, também enfoca as instituições jurídicas e também os princípios que lidam com todo tipo de relação que ocorre no meio do trabalho subordinado.

Outra função do direito do trabalho é determinar os sujeitos agentes em cada ação, bem como determinar quantas e quais são as distintas organizações envolvidas e que possuem alguma destinação do referido trabalho durante sua atividade e estrutura. Esta ramificação do Direito é uma das que possui a raiz mais antigas no Brasil, uma vez que sua origem remota da época seguinte à abolição da escravatura, em 1888. Com a vinda ao Brasil dos muitos imigrantes de diversos países, em pouco tempo fez-se necessário elaborar algumas leis de proteção legal à estas pessoas.

Como pode ser observado, o direito do trabalho possui raízes históricas que acompanham a própria evolução do país, possuindo sempre uma relação com a maioria da população, que é trabalhadora e deve buscar sempre os benefícios que lhe competem em qualquer tipo de relação existente.

Sendo um dos muitos ramos do direito público, o direito constitucional age de forma interna, analisando e interpretando as muitas normas constitucionais, que são não a base mas o cume do triângulo normativo que compõe a ordem jurídica. Todo Estado soberano – com governo próprio – possui suas Leis Supremas que devem ser seguidas e respeitadas, um outro nome para esta ordem jurídica que rege a área governada pelo Estado em questão.

Nascido com as idéias iluministas do século dezoito e também tendo servido como base ao pensamento originário da famosa Revolução Francesa, o constitucionalismo, como inicialmente era chamado o direito constitucional, tem como seu primeiro documento formal reconhecido e aceito mundialmente como o início deste ramo, a Magna Carta, assinada pelo Príncipe João da terra que então era considerada a Inglaterra medieval. As constantes revoluções ocorridas entre os séculos XVIII e XIX – Revolução Francesa, Revolução Americana e Revolução Industrial – é que vieram a concretizar o ideário constitucional que já pairava entre os continentes.

Com origens tão remotas provindas desde a Idade Média, não é à toa que é possível compreender a apreciação e a predileção dos alunos de direito por esta ramificação do direito público, que é o direito constitucional, que nos rege a todos.

Assim sendo, o direito administrativo é um ramo do direito público que objeta estar relacionado com tudo que esteja relacionado com a função administrativa de algum órgão, estudando suas leis e normas relativas ao exercício da mesma. Em seu conjunto de regras e normas referidas, o direito administrativo rege a ordem jurídica à pessoas jurídicas de direito público e à pessoas jurídicas de direito privado, buscando sempre o bem comum.

Por ser um ramo do direito público, sempre haverá um órgão do Estado ou uma pessoa do ramo privado que esteja exercendo algum tipo de função referida ao ramo estatal do governo, obviamente com o respaldo das normas e leis apresentadas pelo direito administrativo. Com o diferencial de não julgar nada que se encontre no campo estatal – reservado ao Poder Judiciário – nem tampouco de criar nada novo na ordem jurídica – este, reservado à Função Legislativa – o direito administrativo não define nem tampouco delimita de forma irrevogável a situação jurídica de ninguém.

Para se inteirar mais acerca do assunto, as pessoas mais interessadas podem buscar informações, livros e cursos iniciantes para leigos sobre o direito administrativo, pois afinal nunca é demais estar por dentro de tudo aquilo que envolve os direitos e deveres de uma sociedade.

Tudo que está relacionado com o convívio de pessoas está relacionado ao direito. Com o civil não é diferente e esta especialidade irá tomar conta de tudo que for particular em uma situação que enfoca o equilíbrio de condições entre duas ou mais partes. Ele se refere à pessoa ou família, bem como a todo e qualquer tipo de bem e o meio pelo qual foi ou vai ser adquirido e a forma como estes irão suceder aos herdeiros. Além disso, engloba todo tipo de contrato entre os corpos referidos e as obrigações de fazer ou não fazer algo.

Como objetivo, o direito civil visa delimitar parâmetros e medidas que regem os relacionamentos entre pessoa física e pessoa jurídica e vice-versa. Há ainda outras ramificações do direito que possuem sua origem em comum no direito civil, mas que se desvencilharam deste por se especializarem em um ramo específico. Ele possui como fontes que baseiam suas ações: o Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Introdução ao Código Civil e a legislação criada para resolver alguns problemas específicos.

Infelizmente a maioria das pessoas desconhecem seus próprios direitos e os benefícios que o direito civil pode trazer, mesmo antes de ter que entrar com uma ação contra alguém. Talvez muitos acordos poderiam ser feitos se as pessoas tomassem mais conhecimento daquilo que lhes compete.

O relacionamento entre povos e países é um limiar muito delicado que necessita de uma gama de normas que devem ser seguidas por todas as partes de forma a estabelecer o bom convívio entre todos sem que haja discordâncias ou insatisfações para ninguém. A fim de conseguir estabelecer este conjunto de normas é que serve o direito internacional, sempre levando em consideração a soberania de cada Estado e respeitando suas culturas distintas.

A ciência política dos antigos romanos é que vieram dar as origens para o que hoje conhecemos como direito internacional, referindo-se a isto com a expressão “ ius gentium”, que teria sua tradução mais aproximada para um “direito das gentes” ou “direito dos povos”. Com o avanço da modernidade na história da humanidade, estabelecer o direito internacional entre as nações se tornava cada vez mais e mais necessária, a fim de evitar desacordos e possíveis guerras por posses indevidas de lugares ou objetos.

O direito internacional relaciona tanto países e estados como também realiza organizações internacionais, com representantes da maioria dos países a fim de chegar a um acordo sobre alguma desavença ocorrendo no mundo. A importância da imparcialidade destes juristas é fundamental para o bom relacionamento do mundo consigo mesmo. E aparentemente, até agora tem funcionado bem.